Aspectos práticos dos atos notariais eletrônicos e o novo tabelionato de notas
Márcio Martins Bonilha Filho [1] Pela primeira vez, compareci a um Tabelionato de Notas, sem a finalidade de realizar uma Correição, quer pela Corregedoria Permanente, ou pela Corregedoria Geral da Justiça, onde, à época da edição da Lei Federal nº 8.935/94, fui assessor da equipe do extrajudicial. Também não compareci na condição […]
CNH DIGITAL
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em formato digital facilita a solicitação de atos notariais eletrônicos, através de videoconferência e certificado digital. S e a sua CNH já possui QR Code, você pode gerar o seu documento digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Entretanto, se não tiver QR Code, precisará ir até a unidade […]
PROVIMENTO N.º 106, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2011/92424 (396/12-E) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – Necessidade de unifonnização de entendimentos com relação às exigências para a lavratura de Escritura Pública de Inventário – Formalidade que se contrapõe à finalidade da Lei 11.441/07 – Parecer no sentido da dispensa da exigência, em caráter normativo. […]
Enunciado Administrativo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 22, de 09.06.2020 – D.J.E.: 16.06.2020
Ementa Determina a não aplicação do Enunciado Administrativo n° 21/2020 aos Concursos de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Notas e de Registro já encerrados, com situação de fato consolidada. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já […]