DECISÃO

Processo Nº:                   1036314-21.2020.8.26.0100 Classe – Assunto:    Tutela Antecipada Antecedente Requerente                      Veirano Advogados Requerido                        Mip Faria Lima Adm. de Imoveis Proprios Ltda.     Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior   VISTOS. Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada com caráter antecedente, ajuizada por VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra   MIP   FARIA   […]

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

  Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).   O  P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]

PROVIMENTO nº 105 DE 12 DE JUNHO DE 2020.

  Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de […]

Cartórios de Notas realizam serviços por videoconferência em todo País

Matéria da Revista Isto É: Cartórios de Notas realizam serviços por videoconferência em todo País. A realização de divórcios, compra e venda de imóveis, doações, partilhas e inventários de bens imóveis urbanos e rurais no Brasil pode ser feita por meio de videoconferência por todos os cartórios de notas do país desde a última quarta-feira […]

SENTENÇA DA 2ª VRP

Em 26/05/2020, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Marcelo Benacchio. DESPACHO   Processo nº:                     0012748-60.2020.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente:                     Rodrigo da Costa Dantas  Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio    Vistos, Trata-se de consulta do antigo Sr. Oficial Interino da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais […]