SOCIEDADE SIMPLES
Sociedade Simples Não existe capital mínimo. Nesse tipo societário poderá haver a figura do sócio de serviço, que não participará do capital sem obrigação de in- tegralizá-lo (art. 1006/7 e 997, CC). O menor poderá ser sócio desde que se escolha a sociedade sim- ples de responsabilidade limitada (art. 997, CC). Poderá haver o aumento […]
CONJUR: JUIZ AUTORIZA REGISTRO DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL COM INDISPONIBILIDADE
Publicado em: 16/08/2021 A indisponibilidade do bem não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa ou mesmo que credores concorram no excedente do produto da venda judicial da coisa, ou seja, no que restar depois da satisfação do crédito privilegiado. Com base nesse entendimento, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível […]
SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
Sociedade Empresária Ltda Não existe capital mínimo. Menor poder ser sócio, desde que o capital esteja integralizado Não existe avaliação por terceiros do imóvel quando se pretende inte- gralizá-lo em uma socie- dade, basta declaração dos sócios (art. 1055 e 1057, ambos do CC). No entanto, os sócios responderão por essa diferença na avaliação (diferença […]
SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA
Sociedade Anônima Fechada Não existe capital mínimo. Menor pode ter ações. Para que haja integra- lização de bem imóvel em uma S/A, faz-se necessária a avaliação do imóvel por empresa especializada em aval- iações ou por 3 peritos (economista, contador ou engenheiro), art. 8o, da LSA . A transferência dos bens será por meio da […]
STJ: ESPÓLIO DE USUFRUTUÁRIA VITALÍCIA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL
Publicado em: 11/08/2021 Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil –, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa […]