EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA
O que é? Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. Como é feita? A emancipação é feita por escritura pública, no 4º cartório […]
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Realizar o planejamento sucessório é uma boa maneira de garantir que o destino do seu patrimônio acontecerá de acordo com sua vontade após seu falecimento. O ato também pode evitar brigas ou desgastes entre os herdeiros no momento da partilha dos bens, uma vez que o destino já foi definido. O planejamento sucessório pode ser […]
ATOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS (TERRITORIALIDADE)
O 4º Cartório de Notas de Osasco oferece serviços notariais digitais na pandemia (Coronavírus – Covid-19) feitos por meio de certificado digital do e-Notariado e vídeo conferência. O artigo 19 do Provimento 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe que “Ao tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente compete, […]
ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO
Qual a finalidade da escritura de emancipação? A maioridade civil é atingida aos 18 anos de idade, quando o menor torna-se plenamente capaz. Através da emancipação, os pais podem voluntariamente, antecipar ao menor com idade entre 16 e 18 anos, os efeitos da capacidade civil plena. Entretanto, a escritura de emancipação não permite consumir bebidas […]
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CNJ
Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0000290-44.2020.2.00.0000 Requerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL e outros Requerido: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de providências, com pedido liminar, interposto pelo PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARTIDO […]