OPINIÃO Honorários de sucumbência, equidade falsa e igualdade constitucional
Fonte: Revista Consultor Jurídico O legislador processual de 2015 regulou minuciosamente os parâmetros dos honorários de sucumbência, fixando-os, de ordinário, entre 10% a 20% do benefício econômico advindo à parte vencedora. Atento, o legislador ainda fixou exceções regulando-as também em pormenores, como nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Somente se na causa […]
AGÊNCIA CÂMARA: PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA JÁ ESTÁ EM VIGOR
Publicado em: 14/01/2021 Originário de medida provisória aprovada em dezembro, programa oferece linhas de crédito para reformas e aquisição de imóveis O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118/21, que cria o Programa Casa Verde e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda […]
A IMPORTÂNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA
A importância da Escritura Pública A escritura pública tem o condão de formalizar negócios essenciais, como compra e venda, divórcio, inventário e partilha, entre outros. A escritura pública é um documento revestido de fé pública notarial. Isso a difere totalmente de um simples e inseguro contrato particular, que não possui segurança jurídica. E não é […]
Procuração outorgada em país estrangeiro, sem o notariado latino, pode ser utilizada por tabelião brasileiro para a prática de ato notarial que exija a forma pública?
Marcio Martins Bonilha Filho De forma recorrente os Tabelionatos de Notas são instados a enfrentar pedidos para a lavratura de escrituras públicas, precedidas de uma procuração outorgada em país estrangeiro, que não possui o chamado notariado latino. Diante dos fenômenos da globalização e da internacionalização dos mercados, com repercussões políticas, econômicas e sociais, a […]
POSSO EXCLUIR UM HERDEIRO DA HERANÇA?
Posso excluir um herdeiro da herança? Existem DUAS possibilidades para isso, são elas: Indignidade (art. 1.814/CC), que funciona como uma verdadeira punição ao herdeiro que comete atos reprováveis contra o autor da herança (de cujus – falecido), por exemplo: tentativa e consumação de homicídio, calúnia e fraude patrimonial. Um caso clássico em que a indignidade […]