ALIMENTOS – TJSP
Súmula 6 – Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeita do o princípio da irrepetibilidade. Súmula 70 – Em execução de alimentos, prevalece sobre a competência funcional do Juízo em que formado o título executivo judicial, a competência territorial do domicílio […]
TRF1: NÃO É POSSÍVEL USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL
Publicado em: 10/09/2021 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo fato de o bem ser público, possuir caráter imprescritível e […]
CONJUR: JUIZ AUTORIZA REGISTRO DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL COM INDISPONIBILIDADE
Publicado em: 16/08/2021 A indisponibilidade do bem não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa ou mesmo que credores concorram no excedente do produto da venda judicial da coisa, ou seja, no que restar depois da satisfação do crédito privilegiado. Com base nesse entendimento, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível […]
STJ: ESPÓLIO DE USUFRUTUÁRIA VITALÍCIA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL
Publicado em: 11/08/2021 Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil –, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa […]
MIGALHAS: CONCUBINATO DE LONGA DURAÇÃO NÃO GERA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, DIZ STF
Publicado em: 04/08/2021 Os ministros já haviam decidido em outro julgamento que não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que uma mulher que viveu por três anos uma relação de concubinato não tem direito à pensão por morte do homem. Por […]