ENUNCIADOS SOBRE A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS
ATA NOTARIAL Enunciado no 1 Faculta-se ao tabelião no momento da solicitação da Ata Notarial exigir requerimento escrito do solicitante e depósito prévio equivalente ao valor estimado dos emolumentos do ato. § 1o O depósito prévio deverá ser devolvido na integralidade se a desistência ocorrer antes do início da diligência. § 2o Iniciada a diligência, […]
UNIÃO ESTÁVEL
O que é União Estável? É a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de […]
RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL
Conforme prevê o artigo 1.577 do Código Civil, “Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo”. Por sua vez, o artigo 48 da Res. 35, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece […]
O QUE É MATERIALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS?
O que é Materialização de Documentos? O ato de materialização de documento consiste na impressão, pelo 4º Cartório de Osasco ( 4º Tabelião de Osasco ), de um documento em formato eletrônico, certificando na página o tipo de documento, os dados referentes ao mesmo e a data da materialização. Os documentos podem ser materializados a […]
ATA NOTARIAL – PREVISÃO LEGAL
A Ata Notarial está prevista em lei? Sim! O artigo 236, da Constituição Federal, que se refere à atividade notarial e registral, foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.935, de 18.11.1994, que, por sua vez, previu, no inciso III, do artigo 6º e no artigo 7º a ata notarial como um dos atos da competência […]