Enunciado Administrativo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 22, de 09.06.2020 – D.J.E.: 16.06.2020
Ementa Determina a não aplicação do Enunciado Administrativo n° 21/2020 aos Concursos de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Notas e de Registro já encerrados, com situação de fato consolidada. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já […]
DECISÃO
Processo Nº: 1036314-21.2020.8.26.0100 Classe – Assunto: Tutela Antecipada Antecedente Requerente Veirano Advogados Requerido Mip Faria Lima Adm. de Imoveis Proprios Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS. Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada com caráter antecedente, ajuizada por VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra MIP FARIA […]
TESTAMENTO CERRADO
Este documento é escrito pelo testador, ou por alguém a seu rogo, e só tem eficácia após o auto de aprovação lavrado pela tabeliã, na presença de 02 (duas) testemunhas. O tabelião não tem acesso ao conteúdo tampouco arquiva cópia do testamento, apenas vê se não tem rasuras ou espaços em branco, lavra o auto […]
QUAIS AS VANTAGENS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA?
Quais as vantagens do compromisso de compra e venda por escritura pública? Na prática notarial, as pessoas costumam adiantar efeitos que seriam próprios da escritura pública de compra e venda. Na escritura de compromisso de venda e compra o comprador paga parte do preço, ainda que não transmita a posse. No entanto, na maioria das […]
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA
O que é? A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no Cartório de Notas por meio do qual uma das partes vende um imóvel para outra. Documentos para venda de bens imóveis: Urbano – Casa ou Apartamento: – Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de […]