JURISPRUDÊNCIA NOTARIAL E REGISTRAL
CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de registro de escritura de compra e venda de conjunto de vagas autônomas de garagem – Convenção de condomínio que prevê a necessidade de utilização de manobristas na garagem e permite a exploração comercial das vagas, inclusive por meio de cessão de uso temporário a terceiros não proprietários […]
O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
O pacto antenupcial é o ato feito pelos noivos, antes do casamento, se eles decidirem se casar por um regime de bens diferente do regime legal vigente no País, que é o da comunhão parcial de bens, onde os bens que cada um possuía antes do casamento e aqueles recebidos por herança continuam sendo de […]
O QUE É REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO?
Uma procuração pode ser cancelada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome. Para isso, é necessário fazer uma Revogação de Procuração. Como é feito: Compareça ao Tabelionato, com seu RG e CPF originais, e solicite ao escrevente a revogação da procuração anteriormente feita por […]
O QUE ACONTECE CASO O DONATÁRIO VENHA A FALECER ANTES DO DOADOR?
Nós termos do artigo 547 do Código Civil é possível nas escrituras de doação estipular a cláusula de reversão, ou seja, caso o donatário venha a falecer, o bem doado retorna ao doador. O que é a doação? A escritura de Doação é o ato de transmissão de bens, imóveis, móveis, ou valores (dinheiro), lavrada […]
ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA (ART. 384 CPC)
O atual CPC – Código de Processo Civil, dedica especialmente a Seção III do Capítulo XII – Das Provas, à ata notarial, estabelecendo no artigo 384 que “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados […]