O QUE É REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO?
Uma procuração pode ser cancelada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome. Para isso, é necessário fazer uma Revogação de Procuração. Como é feito: Compareça ao Tabelionato, com seu RG e CPF originais, e solicite ao escrevente a revogação da procuração anteriormente feita por […]
O QUE ACONTECE CASO O DONATÁRIO VENHA A FALECER ANTES DO DOADOR?
Nós termos do artigo 547 do Código Civil é possível nas escrituras de doação estipular a cláusula de reversão, ou seja, caso o donatário venha a falecer, o bem doado retorna ao doador. O que é a doação? A escritura de Doação é o ato de transmissão de bens, imóveis, móveis, ou valores (dinheiro), lavrada […]
ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA (ART. 384 CPC)
O atual CPC – Código de Processo Civil, dedica especialmente a Seção III do Capítulo XII – Das Provas, à ata notarial, estabelecendo no artigo 384 que “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados […]
APOSTILA DE HAIA
O apostilamento deve ser feito no pais de origem do documento é só tem validade entre os países signatários da Convenção de Haia. Atualmente, são 117 países que podem utilizar a Apostila de Haia, são os seguintes: Albania Estonia Niue Alemania Eswatini (antes Swazilandia) Noruega Andorra Fiji Nueva Zelandia Antigua y Barbuda Filipinas Omán Argentina […]
DIFERENÇA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA X ATA NOTARIAL
Na escritura pública faz se necessária a manifestação de vontade dos requerentes; É um ato jurídico que pode ser bilateral ou unilateral; Na escritura pública é requisito indispensável a capacidade jurídica das partes ( Artigo 104 do Código Civil). Já na ata notarial não há manifestação de vontade. O tabelião de notas documenta, de forma […]