ESCRITURA DE VENDA E COMPRA
O que é? A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no Cartório de Notas por meio do qual uma das partes vende um imóvel para outra. Documentos para venda de bens imóveis: Urbano – Casa ou Apartamento: – Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de […]
O QUE É RECONHECIMENTO DE FIRMA?
O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou. Assim, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento. Não se refere ao […]
O QUE É AUTENTICAÇÃO?
O que é autenticação? Autenticar a cópia de um documento significa declarar que a cópia está igual ao documento apresentado. As autenticações de documentos são atribuições notariais, o tabelião ( notário) possui o atributo da fé pública notarial, outorgada pelo Estado, por meio de concurso público. A autenticação faz prova plena do fato de que […]
RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE
O Reconhecimento de firma por autenticidade é o ato de reconhecimento de assinatura em que o usuário comprova, pessoalmente, que é signatário do documento apresentado para o reconhecimento de firma. O usuário deve assinar, diante do tabelião ou escrevente autorizado o documento que pretende ter a firma reconhecida como autêntica. Caso o documento já esteja […]
Existindo dívida fiscal, posso fazer o Inventário?
Existindo dívida fiscal, posso fazer o Inventário? Não. Visto que há vedação expressa no artigo 31, da Lei 6.830/80 e, no artigo 192, do Código Tributário Nacional. Entretanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, ( art. 206, do Código Tributário Nacional). Nesse caso, trata-se de responsabilidade solidária […]