PODE SER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO?
Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário. Se o companheiro for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre pessoas, […]
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO
O que é Doação? Doação é um contrato unilateral, consensual e gratuito em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens móveis ou imóveis para o de outra. Simplesmente Consensual, porque não se exige a entrega da coisa para seu aperfeiçoamento. Com a aceitação do donatário é que nasce para o doador obrigação […]
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA
O que é? A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no Cartório de Notas por meio do qual uma das partes vende um imóvel para outra. Documentos para venda de bens imóveis: Urbano – Casa ou Apartamento: – Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de […]
O QUE É RECONHECIMENTO DE FIRMA?
O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou. Assim, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento. Não se refere ao […]
O QUE É AUTENTICAÇÃO?
O que é autenticação? Autenticar a cópia de um documento significa declarar que a cópia está igual ao documento apresentado. As autenticações de documentos são atribuições notariais, o tabelião ( notário) possui o atributo da fé pública notarial, outorgada pelo Estado, por meio de concurso público. A autenticação faz prova plena do fato de que […]