Alienação fiduciária por escritura pública ou instrumento particular? A decisão paradigma do CNJ e suas vantagens práticas a sociedade e ao mercado.
Fonte: IBDFAM O contemporâneo Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000 CNJ, sob relatoria do Ministro Exmo. Conselheiro Mário Goulart Maia entalhou por unanimidade a tese há muito tempo defendida por alguns doutrinadores. Trata-se de hermenêutica legislativa, dentro dos limites dos artigos 108 do Código Civil e artigos 22 e 38 da Lei nº 9.514/97, no […]
CONTRATO DE NAMORO
O Contrato de Namoro tem a finalidade de evitar o reconhecimento de união estável. Muitos casais estão optando por um contrato que comprova que a relação não se trata de uma união estável. Ou seja, sem o objetivo de constituir família e, principalmente, que o casal não está de acordo em dividir o patrimônio individual […]
UNIÃO ESTÁVEL
O que é União Estável? É a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de […]
RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL
Conforme prevê o artigo 1.577 do Código Civil, “Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo”. Por sua vez, o artigo 48 da Res. 35, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece […]
O QUE É MATERIALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS?
O que é Materialização de Documentos? O ato de materialização de documento consiste na impressão, pelo 4º Cartório de Osasco ( 4º Tabelião de Osasco ), de um documento em formato eletrônico, certificando na página o tipo de documento, os dados referentes ao mesmo e a data da materialização. Os documentos podem ser materializados a […]