TESTAMENTO CERRADO
Este documento é escrito pelo testador, ou por alguém a seu rogo, e só tem eficácia após o auto de aprovação lavrado pela tabeliã, na presença de 02 (duas) testemunhas. O tabelião não tem acesso ao conteúdo tampouco arquiva cópia do testamento, apenas vê se não tem rasuras ou espaços em branco, lavra o auto […]
TESTAMENTO PÚBLICO
O que é testamento? O testamento é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador. Quais são os efeitos ? Seus efeitos serão produzidos após o seu falecimento, através do qual este estabelecerá o destino dos bens do seu patrimônio, designará seus herdeiros testamentários e legatários, sem necessidade de mencionar aqueles […]
REFLEXÕES SOBRE A LEI Nº 13.465/2017 – USUCAPIÃO
Reflexões sobre a Lei nº 13.465/2017 – Usucapião – Parte 42. Art. 216-A -Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído […]
JURISPRUDÊNCIA NOTARIAL E REGISTRAL
CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de registro de escritura de compra e venda de conjunto de vagas autônomas de garagem – Convenção de condomínio que prevê a necessidade de utilização de manobristas na garagem e permite a exploração comercial das vagas, inclusive por meio de cessão de uso temporário a terceiros não proprietários […]
O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
O pacto antenupcial é o ato feito pelos noivos, antes do casamento, se eles decidirem se casar por um regime de bens diferente do regime legal vigente no País, que é o da comunhão parcial de bens, onde os bens que cada um possuía antes do casamento e aqueles recebidos por herança continuam sendo de […]