UNIÃO ESTÁVEL
O que é União Estável? É a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de […]