O QUE É OUTORGA CONJUGAL?
A outorga conjugal é uma maneira de autorização que precisa ser concedida por um cônjuge ao outro em determinados casos. Não é um requisito de todos os negócios jurídicos, no entanto, alguns deles, não tem validade jurídica sem a outorga conjugal, como exemplo: alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis. Segundo o art. 1.647, […]
Existindo dívida fiscal, posso fazer o Inventário?
Existindo dívida fiscal, posso fazer o Inventário? Não. Visto que há vedação expressa no artigo 31, da Lei 6.830/80 e, no artigo 192, do Código Tributário Nacional. Entretanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, ( art. 206, do Código Tributário Nacional). Nesse caso, trata-se de responsabilidade solidária […]
Saiba a diferença entre DOAÇÃO e TESTAMENTO
O Testamento atende a vontade do testador e define o destino dos bens móveis e imóveis, após o falecimento do testador. O testamento pode ser revogado a qualquer momento durante a vida do testador. Já na escritura de doação a transmissão, a transferência dos bens móveis ou imóveis ocorre em vida, após a lavratura da […]