Publicado em: 10/12/2020
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça realizaram nos últimos dias 3 e 4 o curso As repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos serviços extrajudiciais de Notas e de Registros e o Provimento 23/20 da Corregedoria Geral da Justiça, sob a coordenação dos desembargadores Marcelo Martins Berthe e Rubens Rihl Pires Corrêa e do juiz José Marcelo Tossi Silva. O evento reuniu magistrados, registradores e notários para discutirem a aplicação da LGPD, em especial o Provimento 23/20 da CGJ, que dispõe sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais pelos responsáveis dos serviços extrajudiciais.
Na abertura dos trabalhos, o diretor da EPM, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, agradeceu a participação de todos, em especial do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacando o trabalho dos coordenadores do curso. “A situação atual acelerou uma série de providências que temos que adotar em relação à privacidade de dados e isso também envolve os trabalhos extrajudiciais, que tão relevantes serviços têm prestado à nossa sociedade”, frisou.
O desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa, agradeceu o apoio da direção da EPM, o prestígio dado pela Corregedoria ao setor de proteção de dados e aos magistrados que se dedicaram a essa matéria. “Graças a esse esforço, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo foi o primeiro órgão do Poder Judiciário a emitir uma norma específica de lei de proteção de dados dentro dos cartórios extrajudiciais”, ressaltou, enaltecendo o trabalho dos magistrados que participaram da elaboração do Provimento 23/20.
O desembargador Marcelo Berthe, assessor da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador da área de Direito Notarial e Registral da EPM, salientou o desafio da implementação da LGPD, “que tantos reflexos trará e já está trazendo nas vidas de todos e especialmente nas atividades dos serviços de Notas e Registros, guardiões de tantos dados sensíveis, exigindo muita discussão e iniciativas como a de São Paulo”. Ele ressaltou a preocupação da Corregedoria Nacional em dar um norte ao País na questão, sem interferir na autonomia dos estados, enfatizando que a Corregedoria do TJSP já deu a primeira grande colaboração para discussão do tema.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, agradeceu a participação de todos, em especial da ministra Maria Thereza de Assis Moura, bem como à direção da EPM e aos coordenadores do curso pela colaboração na regulamentação a respeito da LGPD pela CGJ e pelo Tribunal de Justiça, iniciada na gestão passada. Ele cumprimentou os juízes assessores responsáveis pela elaboração do Provimento nº 23/20, enfatizando que ele procurou abarcar todas as linhas de atuação do extrajudicial. “O intuito de todos nós é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e do Poder Judiciário. Os delegados e serventuários são os responsáveis pelo trabalho do extrajudicial, mas cabe ao Judiciário dar o suporte e o instrumental normativo para que haja eficácia e efetiva aplicação. A LGPD se aplica a toda atividade de coleta, tratamento e transmissão de dados e isso é primordial no serviço da Corregedoria e do extrajudicial e o trato da lei guarda reflexos em relação aos negócios jurídicos das relações internacionais”, ressaltou.
A corregedora nacional de Justiça, ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura, agradeceu a oportunidade, salientando que o Estado de São Paulo tem sido exemplo na proteção de dados, ao ser o primeiro a editar um provimento para regulamentar a matéria. Ela ressaltou que a LGPD constitui novo paradigma no tratamento das informações pessoais dos cidadãos, com profundas repercussões na atividade judiciária e importantes reflexos nos serviços extrajudiciais. “Os notários e registradores atuam na proteção e tutela pública de interesses privados. Recebem e difundem informações pessoais relativas ao estado das pessoas, às mutações jurídico-patrimoniais dos indivíduos e pessoas jurídicas civis não empresariais, conservam e preservam informações, desde o nascimento da pessoa natural e jurídica até o seu perecimento. No exercício dessa atividade devem ser conjugados e harmonizados os princípios da publicidade e da privacidade, observando-se rigorosamente o princípio da legalidade, que alberga e se coordena com o da finalidade”, frisou
Exposições
Iniciando as exposições, o juiz assessor da Corregedoria José Marcelo Tossi Silva, coordenador da equipe do extrajudicial, discorreu sobre o Provimento 23/20, com a participação como debatedor do juiz Marcelo Benacchio. Na sequência, o juiz Fernando Antonio Tasso, assessor da Presidência do TJSP e coordenador da área de Tecnologia da Informação e Direito Digital da EPM, discorreu sobre as medidas adotadas para a adequação do TJSP à Lei nº 13.709/18, com a participação do desembargador Rubens Rihl.
Os trabalhos do primeiro dia foram concluídos com exposição da professora Cíntia Rosa Pereira de Lima sobre a LGPD e as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, com a participação do desembargador Marcelo Berthe e do registrador Sérgio Jacomino.
O curso teve continuidade na sexta-feira (4) com um debate sobre aspectos práticos e teóricos da aplicação da LGPD ao Registro de Títulos e Documentos e Civil de pessoa jurídica, com exposição do registrador Ivan Jacopetti do Lago e participação da juíza Tânia Mara Ahualli e do registrador Robson de Alvarenga. Em seguida, foram discutidas questões práticas e teóricas da aplicação da LGPD ao Registro Civil de pessoas naturais, com exposição do registrador Marcelo Salaroli de Oliveira e participação do juiz assessor da Corregedoria Alberto Gentil de Almeida Pedroso e do registrador Gustavo Renato Fiscarelli.
Na parte da tarde, foram debatidos aspectos práticos e teóricos da aplicação da LGPD ao serviço de Protesto de Letras e Títulos, com exposição do juiz Antonio Carlos Alves Braga Júnior e participação da juíza assessora da Corregedoria Stefânia Amorim Requena e do tabelião de protesto Mário de Carvalho Camargo Neto. Em seguida, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro falou sobre questões práticas e teóricas da aplicação da LGPD no Tabelionato de Notas, com a participação da juíza assessora da Corregedoria Letícia Fraga Benitez e do tabelião de Notas Daniel Paes de Almeida, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).
O último painel foi dedicado ao debate dos aspectos teóricos e práticos da aplicação da LGPD ao registro de imóveis e à publicidade registral, com exposição do professor Juliano Maranhão e atuação como debatedores do juiz assessor da Corregedoria Josué Modesto Passos e do registrador Flaviano Galhardo, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp).