JURISPRUDÊNCIA NOTARIAL E REGISTRAL
CGJ|SP: Recurso – Reclamação – Cobrança pela pesquisa/busca de ato notarial – Ausência de regulamento ou previsão legal expressa – Vedada a cobrança por buscas junto aos Tabeliães de Notas, quando não solicitada certidão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2018/00153460 (285/2019-E) TABELIÃO DE NOTAS. […]
CONHEÇA OS SERVIÇOS DE MATERIALIZAÇÃO E DESMATERIALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
Notícia 21 de Julho de 2020 Por: O cartório Você já ouviu falar, mas não sabe o que é materialização e desmaterialização de documentos? São os atos pelos quais a pessoa interessada pode gerar documentos eletrônicos em papel ou documentos impressos em meio eletrônico. Ambos os serviços possuem força probante da fé pública notarial. […]
ATOS NOTARIAIS IRREVOGÁVEIS
Quais são os atos notariais irrevogáveis? A emancipação e o reconhecimento de paternidade são atos feitos no Tabelião de Notas ( Cartórios de Notas) são irrevogáveis, assim, após realizados, não é possível voltar atrás da decisão. Razão pela qual, os interessados devem ter certeza da realização do procedimento. Apesar do testamento ser um ato revogável, […]
ESCRITURA PÚBLICA
O contrato da negociação de bens imóveis ( venda e compra, permuta etc) deve ser feito obrigatoriamente por escritura pública para bens com valores acima de 30 salários mínimos. A escritura pública também pode ser feita por videoconferência, por meio do e-Notariado, pelo tabelião ( Cartório de Notas). Na escritura pública faz se necessária a […]
CLÁUSULAS ESPECIAIS NAS ESCRITURAS ELETRÔNICAS
Nas escrituras públicas de compra e venda, podem ser incluídas algumas cláusulas para beneficiar o comprador, o vendedor ou ambos. Cláusula de retrovenda: É a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em até 3 anos, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as despesas por ele realizadas. Cláusula […]