RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE
O Reconhecimento de firma por autenticidade é o ato de reconhecimento de assinatura em que o usuário comprova, pessoalmente, que é signatário do documento apresentado para o reconhecimento de firma. O usuário deve assinar, diante do tabelião ou escrevente autorizado o documento que pretende ter a firma reconhecida como autêntica. Caso o documento já esteja […]
Artigo – Herdeiros
Os herdeiros do falecido só respondem por encargos que não excedem as forças da herança. Entretanto, os herdeiros deverão provar esse excesso, assim, devem realizarem inventário demostrando o valor dos bens móveis e imóveis herdados ou declarando que não há bens a partilhar ( inventário negativo). Registre-se o inventário é o procedimento feito para apuração […]
Artigo | A Usucapião Extrajudicial e o Provimento 65 CNJ | Por Letícia Franco Maculans
Em 2017 observamos grandes avanços no que se refere à usucapião extrajudicial, culminando agora com a publicação do Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Antes do referido Provimento, havia sido publicada a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 (DOU de 12 de julho de […]
CCJC rejeita proposta de teto remuneratório para notários e registradores
O Projeto de Lei nº 1983/15, que propunha a criação de um teto remuneratório para notários e registradores foi indeferido por unanimidade, nesta quinta-feira (19.12), pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiência realizada na Câmara dos Deputados. Presidida pelo deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), a Comissão Especial da Câmara analisou o projeto apresentado pelo […]