JURISPRUDÊNCIA NOTARIAL E REGISTRAL
VOTO Nº 18091 (13ª Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021453-79.2017.8.26.0344 COMARCA: MARÍLIA APELANTE: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA RUENIS APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: 1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE MARÍLIA Juiz de 1ª Instância: WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. Escritura de venda e […]
PROVIMENTO N° 2.563/2020
O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuições legais (artigo 26, II, ‘p’, e artigo 271, III, e seu § 3º, ambos do RITJSP), CONSIDERANDO os Provimentos CSM nº 2554/2020 e nº 2555/2020, ambos de 24 de abril de 2020, que estabelecem em […]
JURISPRUDÊNCIA NOTARIAL E REGISTRAL
Apelação n° 1012042-66.2019.8.26.0562 Espécie: APELAÇÃO Número: 1012042-66.2019.8.26.0562 Comarca: SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1012042-66.2019.8.26.0562 Registro: 2020.0000211820 ACÓRDÃO– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012042-66.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ODILON LUIZ […]
PROVIMENTO N.º 106, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças desoftwaresdesenvolvidos por entes públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com […]