Supremo Tribunal Federal volta atrás em sua decisão
Corte anulou seu próprio entendimento sobre prazo para pagamento O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou seu próprio entendimento de fevereiro do ano passado sobre o prazo de pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens) de imóveis. Com a decisão, a data da cobrança volta a ser definida por leis municipais, pelas quais, no geral, […]
PROVIMENTO N. 134, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
PROVIMENTO N. 134, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão do Conselho Nacional de Justiça […]
Dicas sobre as formas de partilha dos bens e os tipos de contrato de união do casal
Especialistas dão dicas sobre as formas de partilha dos bens e os tipos de contrato de união do casal para que não haja problemas entre as partes Investir na casa própria é o desejo de muitos casais que pretendem construir um patrimônio a dois. Mas na hora de fazer um investimento com o companheiro ou […]
A partir desta terça-feira (dia 6), consumidores de todo o país já podem evitar filas e fazer o reconhecimento de firma de documentos digitalmente.
A partir desta terça-feira (dia 6), consumidores de todo o país já podem evitar filas e fazer o reconhecimento de firma de documentos digitalmente. A novidade passa a ser oferecida pela plataforma on-line dos cartórios de notas (www.enotaassina.com.br). Pelo site, é possível assinar documentos eletronicamente, ter a firma reconhecida pelo tabelião e, em seguida, remeter […]
Contrato de Locação- STF
Súmula 158 – Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. Súmula 409 – Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito. Súmula 410 – Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o […]