ESCRITURA PÚBLICA
O contrato da negociação de bens imóveis ( venda e compra, permuta etc) deve ser feito obrigatoriamente por escritura pública para bens com valores acima de 30 salários mínimos. A escritura pública também pode ser feita por videoconferência, por meio do e-Notariado, pelo tabelião ( Cartório de Notas). Na escritura pública faz se necessária a […]
AGILIDADE E COMODIDADE
Agilidade e Comodidade Envie documentos on-line para escritura, ata notarial, testamento, inventário, divórcio e procuração! O 4º Cartório de Osasco recebe por e-mail ou WhatsApp toda a documentação necessária, sem que o cliente precise sair de casa. E os originais podem ser entregues ou enviados depois, até a data da assinatura da escritura, ata notarial, […]
CONTRATO DE NAMORO
O Contrato de Namoro tem a finalidade de evitar o reconhecimento de união estável. Muitos casais estão optando por um contrato que comprova que a relação não se trata de uma união estável. Ou seja, sem o objetivo de constituir família e, principalmente, que o casal não está de acordo em dividir o patrimônio individual […]
UNIÃO ESTÁVEL
O que é União Estável? É a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de […]
RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL
Conforme prevê o artigo 1.577 do Código Civil, “Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo”. Por sua vez, o artigo 48 da Res. 35, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece […]