Alienação fiduciária por escritura pública ou instrumento particular? A decisão paradigma do CNJ e suas vantagens práticas a sociedade e ao mercado.
Fonte: IBDFAM O contemporâneo Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000 CNJ, sob relatoria do Ministro Exmo. Conselheiro Mário Goulart Maia entalhou por unanimidade a tese há muito tempo defendida por alguns doutrinadores. Trata-se de hermenêutica legislativa, dentro dos limites dos artigos 108 do Código Civil e artigos 22 e 38 da Lei nº 9.514/97, no […]
INVENTÁRIO NEGATIVO
O inventário negativo comprova que uma pessoa falecida não deixou bens ou patrimônio para ser partilhado entre os herdeiros. A escritura pública de Inventário Negativo pode ser apresentada aos credores caso tenham sido deixadas dívidas, ou solicitada também quando a outra parte deseja realizar novo casamento. A Lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial) […]
APOSTILA DE HAIA NO QUARTO TABELIÃO
A palavra Apostila é de origem francesa, “Apostille”, que advém do verbo “apostiller“, que significa Anotação. Assim, a apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Em outras palavras, apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, promulgada no Brasil […]
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Realizar o planejamento sucessório é uma excelente maneira de garantir que o destino do seu patrimônio acontecerá de acordo com sua vontade após seu falecimento. O ato também pode evitar brigas ou desgastes entre os herdeiros no momento da partilha dos bens, uma vez que o destino já foi definido. O planejamento sucessório pode ser […]
CNH DIGITAL
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em formato digital facilita a solicitação de atos notariais eletrônicos, através de videoconferência e certificado digital. S e a sua CNH já possui QR Code, você pode gerar o seu documento digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Entretanto, se não tiver QR Code, precisará ir até a unidade […]