ALIMENTOS – TJSP
Súmula 6 – Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeita do o princípio da irrepetibilidade. Súmula 70 – Em execução de alimentos, prevalece sobre a competência funcional do Juízo em que formado o título executivo judicial, a competência territorial do domicílio […]
ES HOJE: HERANÇA DIGITAL – REGISTRO EM CARTÓRIO GARANTE ACESSO A ARQUIVOS VIRTUAIS
Publicado em: 14/09/2021 Patrimônio digital são os bens guardados em plataformas e servidores virtuais. Podem ser fotos, vídeos, áudios, arquivos de texto, e-mails, e-books, assinaturas digitais, jogos on-line, contas em aplicativos, entre outros. Todo esse é material é considerado um bem incorpóreo, que possui valor econômico ou afetivo. Quando o proprietário desses bens falece, todo […]
JORNAL DE BRASÍLIA: INVENTÁRIO EM CARTÓRIO – COMO FUNCIONA
Publicado em: 17/09/2021 Marco Jean de Oliveira Teixeira, afirma que a modalidade extrajudicial do inventário foi criada com a Lei n. 11.441/07, tendo como propósito simplificar este procedimento. Deste modo, as partes que estiverem em consenso quanto à partilha dos bens deixados pelo falecido, poderão buscar um cartório de notas para formalizar esta divisão. O […]
CONJUR: CASAMENTO RELIGIOSO ISLÂMICO COM DOTE NÃO JUSTIFICA REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
Publicado em: 10/09/2021 Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Assim, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu (PR) estabeleceu o regime de comunhão parcial de bens após declarar a união […]
TRF1: NÃO É POSSÍVEL USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL
Publicado em: 10/09/2021 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo fato de o bem ser público, possuir caráter imprescritível e […]